Apelação Cível 0018308-18.2016.8.06.0055

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. JUNTADA DE DOCUMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE COBRANÇA, CONDENANDO O APELANTE AO PAGAMENTO DE R$ 33.000,00 (TRINTA E TRÊS MIL REAIS), PELA COMPARA DO VEÍCULO FIAT STRADA, DA COR PRATA.2. ADUZ O RECORRENTE QUE A SENTENÇA ENCONTRA-SE FUNDAMENTADA NO DOCUMENTO DE FLS. 187/188, JUNTADO AOS AUTOS LOGO APÓS A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, NÃO LHE SENDO OPORTUNIZADA A MANIFESTAÇÃO PARA EVENTUAL IMPUGNAÇÃO, EM AFRONTA AO SEU DIREITO DE DEFESA.3. O JUÍZO DE ORIGEM EXPRESSAMENTE CONSIDEROU A PROVA DOCUMENTAL ACOSTADA ÀS 187/188 PARA FUNDAMENTAR SEU CONVENCIMENTO QUANTO A FATO DO IRMÃO DO AUTOR NÃO HAVER LEVADO O STRADA VERMELHA PARA O ESTADO DO GOIÁS CONCLUINDO, COM BASE NAQUELE DOCUMENTO QUE ¿ O VEÍCULO PERMANECE NO ESTADO DO CEARÁ (FL. 187/188), O QUE RETIRA A CREDIBILIDADE DA ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE UMA PERMUTA ENTRE OS VEÍCULOS.¿4. AO DEIXAR DE OPORTUNIZAR A MANIFESTAÇÃO DO APELANTE QUANTO AOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELO AUTOR, INCORREU O JUÍZO DE ORIGEM EM ERROR IN PROCEDENDO, MACULANDO DE NULIDADE A SENTENÇA, POR VIOLAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, ESCULPIDOS NO ARTIGO 5º, INCISO LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.ACÓRDÃO

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL

Citações

• art. 5º da CF

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.