Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, mantendo sentença que indeferiu a petição inicial de ação de exibição de documentos bancários, por ausência de interesse processual. 2. O agravante sustenta que realizou prévio requerimento administrativo por meio de e-mail e que houve resistência da instituição financeira. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o envio de solicitação por e-mail configura requerimento administrativo válido para demonstrar interesse de agir; e (ii) saber se a ausência de procuração com poderes específicos impede a caracterização de pretensão resistida em pedidos de exibição de documentos bancários. III. Razões de decidir 4. A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade é afastada, pois o recurso impugna os fundamentos da decisão agravada. 5. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.349.453/MS (Tema 648), exige a comprovação de prévio requerimento administrativo não atendido em prazo razoável como condição para o ajuizamento da ação de exibição de documentos. 5. O envio de e-mail, sem prova de que se trata de canal oficial da instituição financeira e sem confirmação de recebimento ou leitura, não configura requerimento administrativo válido. 6. A ausência de procuração com poderes específicos para acesso a dados protegidos por sigilo bancário impede a obrigação da instituição financeira de fornecer os documentos, afastando a caracterização de resistência. 7. A inexistência de requerimento administrativo válido e de negativa da instituição financeira evidencia a ausência de interesse processual, autorizando o indeferimento da inicial. 8. A ausência de elementos novos no agravo interno impede a reforma da decisão monocrática. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A ação de exibição de documentos bancários exige a comprovação de prévio requerimento administrativo válido e não atendido em prazo razoável. 2. O envio de solicitação por e-mail, sem prova de recebimento e sem demonstração de canal oficial, não configura pedido administrativo apto. 3. A ausência de procuração com poderes específicos para acesso a dados protegidos por sigilo bancário afasta a caracterização de pretensão resistida e o interesse processual. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.349.453/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão; TJMS, Agravo Interno Cível nº 0865070-78.2024.8.12.0001, Rel. Juiz Wagner Mansur Saad, j. 31.03.2026. A C Ó R D Ã O
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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Gabinete Des. Cezar Luiz Miozzo
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.