Apelação Cível 0800396-46.2025.8.12.0037

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS SUCESSIVAS - PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL - DESVIRTUAMENTO DA EXCEPCIONALIDADE - NULIDADE DOS CONTRATOS - ART. 37, IX, DA CF - DIREITO AO FGTS - ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90 - JURISPRUDÊNCIA DO STF (TEMA 551) - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. É possível a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, desde que observados os requisitos legais e a temporariedade da medida. A sucessividade das contratações por período superior ao limite legal descaracteriza a excepcionalidade e viola a regra do concurso público, impondo a nulidade dos contratos. Reconhecida a nulidade, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS, conforme art. 19-A da Lei nº 8.036/90 e jurisprudência vinculante do STF (RE 596.478, Tema 551). Inaplicável a tese de inexistência de vínculo celetista para afastar o direito ao FGTS, porquanto a obrigação decorre de norma legal e interpretação consolidada pelos Tribunais Superiores. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O

Dispositivo

Recurso conhecido e desprovido

Citações

• art. 37 da CF
• art. 19-A da Lei 8.036/1990

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.