Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
Ante o exposto, com base no art. 34, XXII, do RISTJ, conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 17ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA – SJ/DF, ora Suscitado. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 15 de agosto de 2025 Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA49578739 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 15/08/2025 13:09:39 Publicação no DJEN/CNJ de 19/08/2025. Código de Controle do Documento: 2ae0ae1c-6b61-43af-9012-48aa542bb22e
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