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STJ, RE no RMS 13.578/MT: administrativo | Precedentes

STJ · Monocrática

RE no RMS 13.578/MT

Relator: Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira
Órgão: Decisão monocrática
Publicação: 10/09/2004
Resultado: Não conhecido
Matéria: administrativo

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Dispositivo

Em face do exposto, não admito o recurso. P. I. Brasília, 17 de agosto de 2004. MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA Vice-Presidente

Citações

art. 5º da CF
art. 37 da CF

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