Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Documento eletrônico VDA35567552 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 08/03/2023 22:28:37 Código de Controle do Documento: c0393cf5-ace5-4b65-a710-b7c4a5328317 Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 08 de março de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA35567552 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 08/03/2023 22:28:37 Código de Controle do Documento: c0393cf5-ace5-4b65-a710-b7c4a5328317
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