Embargos de Declaração Cível 0800745-65.2024.8.12.0043

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. TEMA 1.234/STF. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. A alegação de inaplicabilidade do PMVG em casos de sequestro de verbas constitui tentativa de rediscussão do mérito e de criação de exceção não prevista no precedente vinculante. A ratio decidendi do STF estabelece que o Poder Público não pode ser compelido a pagar valores superiores aos parâmetros oficiais, ainda que a aquisição ocorra por bloqueio judicial. Inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material, os embargos de declaração não se prestam à revisão do julgado. O prequestionamento exige a presença dos vícios do art. 1.022 do CPC, sendo insuficiente o mero inconformismo da parte. O art. 1.025 do CPC consagra o prequestionamento ficto, suprindo eventual ausência de manifestação expressa sobre dispositivos legais. Embargos rejeitados. A C Ó R D Ã O

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos

Citações

• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• Tema 1.234 do STF

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.