Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E VÍCIO DE VONTADE NÃO CONFIGURADOS. 1. Diante de provas da adesão a cartão de crédito consignado com autorização expressa para desconto em folha de pagamento, descabe alegação de ato ilícito praticado pela instituição financeira, a ensejar o dever de indenizar. . 2. Inexistindo os vícios apontados, cabe rejeitar os Aclaratórios, considerando que o Embargante almeja apenas rediscutir as matérias já exaustivamente decididas. 3. A insistência da parte Recorrente "em tese já rechaçada revela abuso do seu direito de recorrer" (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1759981/SP, Relator: Ministro Moura Ribeiro, T3 - Terceira Turma, Data de Publicação: 30/03/2022). 4. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. 5. Unanimidade.
acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração opostos
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.