EDcl no RMS 71.873/SP

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE JULGADO ANTERIOR EM SENTIDO OPOSTO. IMPROCEDÊNCIA. BASES FÁTICAS DISTINTAS E FALTA DE VINCULAÇÃO.

Citações

• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Citada por 6 decisões

Decisões da base.

• STJ RMS 76553 · 10/11/2025
• STJ AREsp 2694133 · 07/02/2025
• STJ RMS 69396 · 19/12/2024
• STJ RMS 74599 · 24/10/2024
• STJ REsp 2162334 · 02/09/2024
• STJ RMS 64082 · 28/05/2024

Precedentes citados

• STJ RMS 70880 · 27/09/2023

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• STJ REsp 1677316 · citado 610 vezes nesse tema
• STJ REsp 1294078 · citado 607 vezes nesse tema