Habeas Corpus Criminal 0622052-88.2026.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PROCESSO COMPLEXO. PLURALIDADE DE RÉUS. 10 RÉUS. MÚLTIPLAS DILIGÊNCIAS. EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS E CITAÇÕES POR EDITAL. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA COM RECOMENDAÇÃO DE OFÍCIO DE DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO. I. CASO EM EXAMEHABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR EM FAVOR DE PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE, SOB ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA E POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.A DEFESA SUSTENTA AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E INEXISTÊNCIA DE DATA PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, PLEITEANDO O RELAXAMENTO DA PRISÃO OU SUA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. LIMINAR INDEFERIDA. PARECER MINISTERIAL PELO NÃO ACOLHIMENTO. ORDEM DENEGADA PELO TRIBUNAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HÁ EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA APTO A CONFIGURAR CONSTRANGIMENTO ILEGAL; E (II) SABER SE É CABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.III. RAZÕES DE DECIDIRA AFERIÇÃO DO EXCESSO DE PRAZO NÃO DECORRE DE SOMA ARITMÉTICA DOS PRAZOS LEGAIS, DEVENDO OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.O PROCESSO APRESENTA ELEVADA COMPLEXIDADE, COM PLURALIDADE DE RÉUS - 10 NO TOTAL -, NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS E CITAÇÕES POR EDITAL, O QUE JUSTIFICA A DILAÇÃO TEMPORAL.NÃO SE CONSTATA INÉRCIA ESTATAL OU DESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO, SENDO A DILAÇÃO TEMPORAL CONSEQUÊNCIA NATURAL DA PLURALIDADE DE RÉUS, DA COMPLEXIDADE DA INVESTIGAÇÃO E DA PRÓPRIA DINÂMICA DO PROCESSO PENAL EM CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, EM OBSERVÂNCIA, INCLUSIVE, AO QUE DISPÕE A SÚMULA Nº 15 DO TJCE. AFIGURA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, CONTUDO, A RECOMENDAÇÃO DE OFÍCIO PARA QUE A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA PROCEDA AO DESMEMBRAMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO ÀQUELES ACUSADO QUE JÁ FORAM REGULARMENTE CITADOS E APRESENTARAM RESPOSTA À ACUSAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, A FIM DE EVITAR A CONFIGURAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO E A CONSEQUENTE CONSTRIÇÃO ILEGAL À LIBERDADE DO PACIENTE E DOS DEMAIS DENUNCIADOS.MANTÉM-SE A PRISÃO PREVENTIVA, DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS E DA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, SENDO INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS NO MOMENTO.IV. DISPOSITIVOORDEM CONHECIDA E DENEGADA, COM RECOMENDAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS RÉUS JÁ REGULARMENTE CITADOS E QUE APRESENTARAM RESPOSTA À ACUSAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 80 DO CPP. . - Advs: Ícaro Pacífico Félix França (OAB: 41010/CE) - Rayanney Mourão Alves (OAB: 31492/CE)

Dispositivo

por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, denegou a ordem impetrada, com recomendação ao juízo de origem

Citações

• art. 80 do CPP

Inteiro teor

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