Apelação 8006101-44.2024.8.05.0103

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DO AUTOR. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REDUÇÃO DE DANO MORAL FUNDADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. MERO INCONFORMISMO. EFEITOS INFRINGENTES INADMISSÍVEIS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A compensação de valores depositados na conta bancária do consumidor é admissível, ainda que a contratação não tenha sido validamente formalizada, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. 2. A ausência de menção expressa ao art. 42, parágrafo único, do CDC não configura omissão quando a fundamentação adotada afasta, por consequência lógica, a repetição em dobro. 3. A redução da indenização por danos morais foi devidamente motivada, não cabendo rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração. 4. Inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material, rejeitam-se os embargos de declaração, sendo incabível atribuir-lhes efeitos modificativos. 5. EMBARGOS REJEITADOS

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos em REJEITAR os Embargos de Declaração, amparados nos fundamentos constantes no VOTO do Relator

Citações

• art. 42 do CDC

Inteiro teor

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