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TJCE · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E TORTURA. TRIBUNAL DO CRIME. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL E CONFISSÃO PARCIAL. MAJORANTE DO ART. 2º, §2º, DA LEI Nº 12.850/2013. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E TORTURA, EM RAZÃO DE PARTICIPAÇÃO EM SESSÃO DE VIOLÊNCIA CONHECIDA COMO TRIBUNAL DO CRIME, APLICADA A PENA DE 10 ANOS E 3 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO.2. FATOS CONSISTENTES NA SUBMISSÃO DA VÍTIMA A INTENSO SOFRIMENTO FÍSICO E MENTAL, MEDIANTE AGRESSÕES, HUMILHAÇÕES E AMEAÇAS, COM O OBJETIVO DE OBTER CONFISSÃO ACERCA DE SUPOSTA COLABORAÇÃO COM FACÇÃO RIVAL, NO CONTEXTO DE ATUAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA GUARDIÕES DO ESTADO (GDE).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ANALISAR SE HÁ PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DOS CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E TORTURA; (II) VERIFICAR SE A CONDUTA PERMITE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TORTURA; (III) AVALIAR SE É APLICÁVEL A MAJORANTE DO ART. 2º, §2º, DA LEI Nº 12.850/2013; (IV) CONFIRMAR SE A DOSIMETRIA DA PENA COMPORTA REDUÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O CONJUNTO PROBATÓRIO APRESENTA-SE HARMÔNICO E ROBUSTO, FORMADO POR DEPOIMENTO DA VÍTIMA, PROVA TESTEMUNHAL POLICIAL, LAUDO PERICIAL E CONFISSÃO PARCIAL DA RÉ, APTO A DEMONSTRAR AUTORIA E MATERIALIDADE.5. A ATUAÇÃO DA RÉ NÃO SE LIMITOU À MERA PRESENÇA, EVIDENCIADA A COAUTORIA FUNCIONAL E O VÍNCULO ESTÁVEL COM A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CARACTERIZADO O BINÔMIO ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA.6. A PRÁTICA DE AGRESSÕES FÍSICAS, HUMILHAÇÕES E AMEAÇAS, COM FINALIDADE DE OBTENÇÃO DE INFORMAÇÃO E CONFISSÃO, CONFIGURA O CRIME DE TORTURA, INVIÁVEL A DESCLASSIFICAÇÃO.7. A MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO INCIDE QUANDO DEMONSTRADO QUE A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CONSIDERADA EM SUA ATUAÇÃO COLETIVA, É NOTORIAMENTE ARMADA, SENDO IRRELEVANTE O USO INDIVIDUAL PELA AGENTE.8. CONSTATADO EXCESSO NA DOSIMETRIA, IMPÕE-SE O REDIMENSIONAMENTO DA PENA, SEM AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA 6 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO, ALÉM DE 15 DIAS-MULTA.TESE DE JULGAMENTO:1. A PARTICIPAÇÃO ATIVA EM SESSÃO DE TRIBUNAL DO CRIME, COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA PARA OBTENÇÃO DE CONFISSÃO, CARACTERIZA O DELITO DE TORTURA.2. A MAJORANTE DO ART. 2º, §2º, DA LEI Nº 12.850/2013 INCIDE QUANDO DEMONSTRADO QUE A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA É ARMADA, INDEPENDENTEMENTE DO USO DIRETO DE ARMA PELO INTEGRANTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 1º, III, E 5º, III; LEI Nº 12.850/2013, ART. 2º, §2º; LEI Nº 9.455/1997, ART. 1º, I, A.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ARE 1.105.783 AGR, REL. MIN. ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, J. 12.06.2018.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO N.º 0030258-79.2022.8.06.0001, EM QUE FIGURA COMO RECORRENTE VANUSA LIMA DA SILVA E RECORRIDO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA CONCEDER-LHE PARCIAL PROVIMENTO, MODIFICANDO-SE A PENA DEFINITIVA PARA 6 (SEIS) ANOS, 6 (SEIS) MESES, ALÉM DE 15 (QUINZE) DIAS MULTA, NOS TERMOS DO
por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, para dar-lhe parcial provimento
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