Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
Ante o exposto, julgo procedente a impugnação à execução e homologo o cálculo da UNIÃO no valor de R$ 99.516,45 (noventa e nove mil, quinhentos e dezesseis reais e quarenta e cinco centavos). Expeça-se o requisitório de pagamento, com destaque de honorários advocatícios contratuais, se for o caso. Condeno a parte exequente em honorários de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) sobre o excesso expurgado, devidamente atualizado, em consonância com os limites e critérios previstos no § 2º do art. 85 do CPC, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida à fl. 105 dos autos do mandado de segurança, consoante autoriza o art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA37476736 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 27/06/2023 20:19:21 Código de Controle do Documento: 45be1409-dd29-4898-a5d0-7ee5f69201f4 Brasília, 27 de junho de 2023. Sérgio Kukina Presidente da Seção Documento eletrônico VDA37476736 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 27/06/2023 20:19:21 Código de Controle do Documento: 45be1409-dd29-4898-a5d0-7ee5f69201f4
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O STJ MS 26.478 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de ExeMS em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete do Ministro Sérgio Kukina · Ministério Público (terço OAB/MP): Procurador de Justiça – MPPR; vaga do Min. Hamilton Carvalhido
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.