Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
STJ · Acórdão
PRISÃO DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso em , mantendo a prisão preventiva do habeas corpus agravante, acusado de tráfico de drogas, com base na ausência de flagrante ilegalidade. 2. A defesa alegou ausência de indícios de autoria delitiva, inexistência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no do Código de art. 312 Processo Penal, e falta de fundamentação idônea no decreto prisional. Requereu a revogação da prisão preventiva, ainda que mediante imposição de medidas cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada e se há ilegalidade flagrante que justifique sua revogação. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A prisão preventiva foi mantida com base no risco de reiteração delitiva, pois o agravante é reincidente específico no delito de tráfico de drogas, justificando a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública. 6. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão foi considerada insuficiente, dada a periculosidade concreta do agravante. 7. A existência de condições pessoais favoráveis, como primariedade e residência fixa, não impede a decretação da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais. IV. DISPOSITIVO Agravo regimental não provido. 8. STJ, AgRg no HC 1.005.547/MG, Rel. Min. Jurisprudência relevante citada: Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em DJEN de 27/08/2025, 01/09/2025; STJ, RHC 210.607/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em DJEN de 11/06/2025, 23/06/2025.
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "fundamentação concreta da prisão preventiva", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete do Ministro Carlos Pires Brandão · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF1ª Região (DF); vaga do Min. Assusete Magalhães
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.