Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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TJMA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO EM TRÂMITE NA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. MESMO PEDIDO. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e dar provimento ao apelo
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.