Embargos de Declaração Cível 0317090-16.2012.8.05.0000

Ementa

0317090-16.2012.8.05.0000 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Embargado: Presidente Do Tribunal De Contas Dos Municipios Do Estado Da Bahia Custos Legis: Estado Da Bahia Embargante: Eva Vieira Seixas Souza Advogado: Andressa Aparecida Juliatti Zamprogno (OAB:BA901-B) Advogado: Fabio Freire De Carvalho Matos (OAB:BA14194-A) Embargante: Luiz Henrique Carvalho Aguiar Advogado: Andressa Aparecida Juliatti Zamprogno (OAB:BA901-B) Advogado: Fabio Freire De Carvalho Matos (OAB:BA14194-A) Advogado: Humberto Graziano Valverde (OAB:BA13908-A) Embargante: Marlene Bastos Advogado: Andressa Aparecida Juliatti Zamprogno (OAB:BA901-B) Advogado: Fabio Freire De Carvalho Matos (OAB:BA14194-A) Embargante: Paulo Antonio Oliveira Silva Advogado: Andressa Aparecida Juliatti Zamprogno (OAB:BA901-B) Advogado: Fabio Freire De Carvalho Matos (OAB:BA14194-A) Embargante: Rita De Oliveira Araujo Da Silva Advogado: Andressa Aparecida Juliatti Zamprogno (OAB:BA901-B) Advogado: Fabio Freire De Carvalho Matos (OAB:BA14194-A) Terceiro Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 0317090-16.2012.8.05.0000.1.EDCiv Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público EMBARGANTE: EVA VIEIRA SEIXAS SOUZA e outros (4) Advogado(s): ANDRESSA APARECIDA JULIATTI ZAMPROGNO, FABIO FREIRE DE CARVALHO MATOS, HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE EMBARGADO: Presidente do Tribunal de Contas dos Municipios do Estado da Bahia Advogado(s): ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO COLETIVO. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO OPOSTA PELO ESTADO DA BAHIA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NA FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. EXCEQUENTES ANUÍRAM COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO PERITO DO JUÍZO TEXTUALMENTE. APLICAÇÃO DA REGRA CONSTANTE DO §2°, DO ART. 85, CPC. A BASE DE CÁLCULO DA VERBA SUCUMBENCIAL FOI O PROVEITO ECONÔMICO AUFERIDO PELO VENCEDOR. DIFERENÇA ENTRE CÁLCULO DO PERITO E O CÁLCULO DO EXECUTADO. SEGUNDO VÍCIO: O DECISUM CONSIDEROU OBRIGAÇÃO DE FAZER INEXISTENTE. NÃO PROCEDE. O ACÓRDÃO EMBARGADO MENCIONA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPLEMENTADA PELO EXECUTADO DECORRENTE DA LEI. NÃO HÁ MENÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA JUDICIALMENTE NEM NADA QUE FAÇA CONCLUIR NESTE SENTIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

Dispositivo

ACORDAM os magistrados integrantes da Seção Cível de Direito Público do Estado da Bahia, por unanimidade, em REJEITAR os embargos de declaração opostos

Citações

• art. 85 do CPC

Inteiro teor

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