Correição Parcial Criminal 2155102-73.2026.8.26.0000

Ementa

Correição Parcial Criminal. Pedido de restituição integral de valor recolhido a título de fiança. Réu condenado. Decisão que indeferiu a restituição e determinou a destinação do numerário ao pagamento da pena de multa e das custas processuais, com transferência do saldo remanescente ao Juízo da Execução. Insurgência da defesa sob a alegação de error in procedendo, preclusão da cobrança da multa e hipossuficiência do corrigente assistido pela Defensoria Pública. Não acolhimento do reclamo. Fiança que, sobrevindo condenação, assume feição de garantia real vinculada às obrigações pecuniárias emergentes do processo. Inteligência dos artigos 336, 344 e 347 do Código de Processo Penal. Ordem legal de preferência cogente para o abatimento de custas e multa antes da restituição de eventual saldo. Extinção da execução da multa, calcada em resolução administrativa do Ministério Público, que inibe apenas a movimentação da máquina estatal para cobrança forçada, sem afastar a obrigação legal de dedução sobre valores já acautelados. Gratuidade da justiça que suspende a exigibilidade das custas, mas não as extingue, tampouco impede que a garantia real espontaneamente prestada responda por elas. Presunção relativa de hipossuficiência que restou elidida pelo pronto recolhimento do valor da fiança. Inexistência de inversão tumultuária dos atos processuais ou error in procedendo. Decisão mantida. Correição parcial não provida.

Citações

• art. 336 do CPP
• art. 344 do CPP
• art. 347 do CPP

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete