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TJCE · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM PROVAS INQUISITORIAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SUCEDÂNEO RECURSAL DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RESE JULGADO POR ESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO. RESPEITO À COISA JULGADA. WRIT NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS IMPETRADO VISANDO À DESPRONÚNCIA DO PACIENTE, SOB O ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO DE PRONÚNCIA É NULA, POSTO QUE AUSENTE PROVAS QUE INDIQUEM AUTORIA DO PACIENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O HABEAS CORPUS É A VIA PROCESSUAL ADEQUADA PARA REVISAR A DECISÃO DE PRONÚNCIA SOB A ALEGAÇÃO DE QUE ESTA TERIA SE BASEARIA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS COLHIDOS DURANTE A INVESTIGAÇÃO POLICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O HABEAS CORPUS, REMÉDIO CONSTITUCIONAL DESTINADO A PROTEGER O DIREITO DE LOCOMOÇÃO EM FACE DE COAÇÃO ILEGAL OU ABUSO DE PODER, NÃO É MEIO ADEQUADO PARA ANÁLISE DE MATÉRIAS QUE EXIGEM EXAME APROFUNDADO DE PROVAS, SENDO INAPTO PARA AVALIAR A ADEQUAÇÃO OU SUFICIÊNCIA DAS PROVAS QUE FUNDAMENTARAM A DECISÃO DE PRONÚNCIA.4. A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO ADMITE A UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO, TAL COMO O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, SENDO ESTA A VIA PROCESSUAL APROPRIADA PARA QUESTIONAR A DECISÃO DE PRONÚNCIA. 5. O HABEAS CORPUS É MEDIDA DE RITO CÉLERE E SIMPLIFICADO, QUE DEMANDA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, SENDO INADEQUADO PARA A ANÁLISE DE ALEGAÇÕES QUE ENVOLVEM COMPLEXIDADE PROBATÓRIA E DEMANDAM EXAME MINUCIOSO DAS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO, COMO É O CASO DAS TESES DEFENSIVAS DE DESPRONÚNCIA COM BASE NA PONDERAÇÃO ENTRE PROVAS DA INVESTIGAÇÃO E AS PRODUZIDAS JUDICIALMENTE. 6. ALÉM DISSO, O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO JÁ FOI EXAMINADO POR ESTA 1ª CÂMARA CRIMINAL Nº 0050782-69.2021.8.06.0151., JULGADO EM 30/04/2025, COM CERTIDÃO DE DE TRÂNSITO EM JULGADO NO 28/05/2025, O QUE IMPEDE NOVA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA.7. DE MAIS A MAIS, NO CASO ORA ANALISADO E COMO OUTRORA SALIENTADO, JÁ HOUVE A ANÁLISE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA POR ESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NÃO SENDO POSSÍVEL IMPETRAR HABEAS CORPUS COMO UM SEGUNDO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, ESPECIALMENTE QUANDO JÁ HOUVE O TRÂNSITO EM JULGADO DAQUELA DECISÃO.8. NESSE CONTEXTO, NÃO HÁ COMO SE CONHECER DO PRESENTE WRIT, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE O HABEAS CORPUS SUBSTITUIR O RECURSO CABÍVEL, BEM COMO EM RESPEITO À COISA JULGADA.IV. DISPOSITIVO E TESE9. ORDEM NÃO CONHECIDA.TESES DE JULGAMENTO: 1. "O HABEAS CORPUS NÃO É CABÍVEL COMO VIA PARA IMPUGNAR A DECISÃO DE PRONÚNCIA, SENDO O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO O MEIO PROCESSUAL ADEQUADO ". 2. "NÃO É POSSÍVEL IMPETRAR HABEAS CORPUS COMO SEGUNDO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, ESPECIALMENTE QUANDO JÁ HOUVE O TRÂNSITO EM JULGADO DAQUELA DECISÃO, EM RESPEITO À COISA JULGADA". DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXVIII. CPP, ART. 155. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, HC 439.375/SP, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, JULGADO EM 21.05.2019; STJ, HABEAS CORPUS CRIMINAL-0622843-62.2023.8.06.0000, REL. DESA. ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO, 3ª CÂMARA CRIMINAL, JULGADO EM 21.03.2023. STJ, AGRG NO ARESP N. 2.123.372/SE, RELATOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, JULGADO EM 7/2/2023, DJE DE 16/2/2023; STJ, AGRG NO ARESP N. 1.609.833/RS, RELATOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, JULGADO EM 6/10/2020, DJE DE 16/10/2020; TJCE, TJ-CE - RSE: 00097310620158060049 BEBERIBE, RELATOR: ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES, DATA DE JULGAMENTO: 07/03/2023, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 07/03/2023 ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DA ORDEM DE HABEAS CORPUS, NOS TERMOS DO
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL
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