Embargos de Declaração Cível 8002726-38.2019.8.05.0191

Ementa

8002726-38.2019.8.05.0191 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Embargante: Jeova Araujo Santos Advogado: Douglas De Santana Figueiredo (OAB:SE4589-A) Embargado: Banco Do Brasil Sa Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-S) Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8002726-38.2019.8.05.0191.3.EDCiv Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível EMBARGANTE: JEOVA ARAUJO SANTOS Advogado(s): DOUGLAS DE SANTANA FIGUEIREDO EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s):NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. CABIMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, §4º DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE. APELO DESERTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. OBJETO DO RECURSO NÃO VERSA APENAS SOBRE GRATUIDADE. DEVIDA INTIMAÇÃO DO APELANTE PARA EFETUAR PAGAMENTO DO PREPARO EM DOBRO. DEVIDA OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

Dispositivo

Acordam os Desembargadores componentes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia em REJEITAR EMBARGOS e o fazem de acordo com o voto do Relator

Citações

• art. 1.021 do CPC

Inteiro teor

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