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TJSP · Acórdão
DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELAÇÃO DA AUTORA. I. Caso em Exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenizatória de danos morais e, por consequência, condenou a autora às verbas da sucumbência, ressalvado o art. 98, §3º, do CPC. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a regularidade da contratação de cartão de crédito consignado, na modalidade RMC e (ii) a possibilidade de condenação do banco ao pagamento de danos materiais e morais. III. Razões de Decidir 3. Negativa pura e simples de contratação. Perícia dispensada pelo Juízo de origem. Documentos apresentados pelo banco que comprovam a adesão da autora à operação de cartão de crédito consignado impugnado. Há prova de creditamento dos valores dos saques mediante a utilização do cartão consignado em conta bancária de titularidade da autora, não impugnados em réplica, sem notícia de devolução. Descontos mensais mínimos do valor das faturas a consubstanciar existência de saldo devedor, justificando os descontos nos benefícios da autora. Tais fatos são incontroversos e evidenciam operações típicas de cartão de crédito consignado. Elementos de prova coligidos aos autos que dão conta de demonstrar a contratação impugnada. Divergências numéricas de registros do contrato junto ao banco e ao INSS que, por si só, não afastam a contratação ante à toda documentação coligida aos autos. Situação que não se encontra abrangida pela suspensão imposta pelos Temas 1414 e 1328 do STJ. 4. Ainda que assim não fosse, a adesão da autora ao contrato de cartão de crédito consignado há cerca de 5 (cinco) anos, contados da data do ajuizamento da ação evidencia a regularidade do negócio e autoriza a aplicação do princípio da "supressio" devido à conduta contraditória da autora. 5. Sendo as contratações impugnadas existentes e válidas, o banco atuou no exercício regular de seu direito de reaver o crédito delas decorrentes (art. 188, I, do CDC), não se caracterizando qualquer dano material ou moral a ser indenizado. IV. Dispositivo 6. Sentença mantida. Recurso desprovido.
Sentença mantida. Recurso desprovido.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.