Vade Mecum · Código de Defesa do Consumidor (CDC)

Art. 188 do CDC

Norma: Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 02/10/2026

Texto

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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 188 do CDC

27 decisões do STJ citam o art. 188 do CDC, de 2009 a 2026; 14,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 188 do CDC; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2009 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam o art. 188 do CDC, de 2016 a 2018; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 188 do CDC; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2016 a 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 188 do CDC.

TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mara Trippo KimuraNúcleo 4.0-T. Iii (dp2)julgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela…
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TJPBSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Dr. Sivanildo Torres Ferreira1ª Câmara Cívelpublicada em 23/09/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS SOBRE CONTA-CORRENTE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESOLUÇÕES DO BACEN. COBRANÇA LEGÍTIMA. EXERCÍCIO REGULAR DE…
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TJPBSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Dr. Sivanildo Torres Ferreira1ª Câmara Cívelpublicada em 23/09/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS SOBRE CONTA-CORRENTE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESOLUÇÕES DO BACEN. COBRANÇA LEGÍTIMA. EXERCÍCIO REGULAR DE…
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TJSPApelação Cível 4002942-26.2025.8.26.0077AcórdãoNegado
Rel. Des. Mara Regina D Agnessa Trippo Kimura3ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Graupublicada em 14/09/2026civil
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU…
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TJSPApelação Cível 4002542-98.2026.8.26.0037AcórdãoParcial
Rel. Des. Mara Regina D Agnessa Trippo Kimura3ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Graupublicada em 08/09/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1. TRATA-SE DE RECURSO DE…
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TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Mara Trippo KimuraNúcleo 4.0-T. Iii (dp2)julgada em 20/08/2026publicada em 20/08/2026civil
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). PRESCRIÇÃO AFASTADA. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO RECONHECIDA. SUPRESSIO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.Ações conexas, declaratórias cumuladas com indenização por danos morais e materiais, versando sobre…
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TJSPSem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Mara Trippo KimuraNúcleo 4.0-T. Iii (dp2)julgada em 13/08/2026publicada em 13/08/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMOSS CONSIGNADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS PARTES. I. CASO EM EXAME. 1. Autor alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mara Trippo KimuraNúcleo 4.0-T. Iii (dp2)julgada em 13/08/2026publicada em 13/08/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC E RMC). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de recurso de…
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TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Mara Trippo KimuraNúcleo 4.0-T. Iii (dp2)julgada em 03/08/2026publicada em 03/08/2026civil
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA DE DANO MORAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA FINANCEIRA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que…
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TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Mara Trippo KimuraNúcleo 4.0-T. Iii (dp2)julgada em 03/08/2026publicada em 03/08/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo banco requerido contra…
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