CC 191.479/MG

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do presente conflito para declarar competente para a causa o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA38226084 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Francisco Falcão Assinado em: 01/09/2023 17:43:02 Código de Controle do Documento: 0b3dad47-5bfc-49b7-8856-a89b481de8db Brasília, 01 de setembro de 2023. Ministro FRANCISCO FALCÃO Relator Documento eletrônico VDA38226084 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Francisco Falcão Assinado em: 01/09/2023 17:43:02 Código de Controle do Documento: 0b3dad47-5bfc-49b7-8856-a89b481de8db

Citações

• art. 114 da CF
• art. 951 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 147725 · 01/09/2016
• STJ CC 144107 · 05/02/2016
• STJ CC 108627 · 11/12/2009
• STJ CC 50443 · 02/04/2007

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF ADI 3395 · citado 8.393 vezes nesse tema
• STF RE 573202 · citado 3.651 vezes nesse tema
• STJ CC 100271 · citado 2.095 vezes nesse tema
• STF ADI 2135 · citado 1.891 vezes nesse tema
• STJ CC 129447 · citado 1.033 vezes nesse tema