Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ADIANTAMENTO. REQUERIMENTO EXCLUSIVO DA RÉ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RÉ CONTRA DECISÃO SANEADORA QUE LHE ATRIBUIU O ÔNUS DE ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ÔNUS PELO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS DEVE SER ATRIBUÍDO EXCLUSIVAMENTE À RÉ OU RATEADO ENTRE AS PARTES. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O RECURSO É CONHECIDO COM FUNDAMENTO NO TEMA 988 DO STJ, POIS A DEFINIÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS DEVE OCORRER DE IMEDIATO, SOB PENA DE INVIABILIZAR A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, ACARRETAR A PRECLUSÃO DA PROVA E ESVAZIAR A UTILIDADE DE EVENTUAL REVISÃO SOMENTE POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. 4. O ART. 95 DO CPC DETERMINA QUE OS HONORÁRIOS DO PERITO SEJAM ADIANTADOS PELA PARTE QUE HOUVER REQUERIDO A PERÍCIA, SENDO O RATEIO CABÍVEL APENAS QUANDO A PROVA FOR DETERMINADA DE OFÍCIO OU REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. 5. A AUTORA SUSTENTOU A DESNECESSIDADE DA PROVA TÉCNICA E FORMULOU REQUERIMENTO PERICIAL APENAS DE FORMA SUBSIDIÁRIA, CONDICIONADO À EVENTUAL CONCLUSÃO DO MAGISTRADO QUANTO À SUA IMPRESCINDIBILIDADE, O QUE NÃO EQUIVALE A REQUERIMENTO EFETIVO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DA REGRA DE RATEIO. 6. A PERÍCIA ATUARIAL FOI EXPRESSAMENTE REQUERIDA APENAS PELA RÉ, RAZÃO PELA QUAL INCUMBE A ELA SUPORTAR INTEGRALMENTE O ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O REQUERIMENTO DE PERÍCIA FORMULADO DE FORMA SUBSIDIÁRIA E CONDICIONADA NÃO EQUIVALE A REQUERIMENTO EFETIVO DA PROVA PARA FINS DE RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 95 DO CPC, INCUMBINDO O ADIANTAMENTO EXCLUSIVAMENTE À PARTE QUE POSTULOU A PROVA DE FORMA EXPRESSA E INCONDICIONADA.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 23 de setembro de 2026.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.