Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS - GRAVIDADE CONCRETA E POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA - PACIENTE QUE FOI PRESA EM FLAGRANTE DELITO NOVAMENTE PELO MESMO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. I - Presentes os motivos autorizadores do art. 312, do CP (fumus comissi delicti - relativo à materialidade e indícios de autoria - e o periculum libertatis - risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal), bem como o instrumental de admissibilidade (artigo 313, I, do Código de Processo Penal - delito abstratamente apenado com pena superior a 04 quatro anos de reclusão), não sendo inclusive recomendável a aplicação das medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal, denega-se ordem de Habeas Corpus que visa a revogar prisão preventiva decretada em desfavor da paciente, quando esta é fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos. Com o parecer, ordem denegada. A C Ó R D Ã O
Com o parecer, ordem denegada
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
Gab. Des. José Ale Ahmad Netto
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.