Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJCE · Acórdão
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS DE PROVA ORAL, INCLUSIVE CONFISSÃO QUALIFICADA. PROVA DOCUMENTAL. VERSÃO PESSOAL INCAPAZ DE AFASTAR O ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO É DEFINIR SE POSSÍVEL O ACOLHIMENTO DA TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DOLO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS ELEMENTOS DE PROVA ASSEGURAM QUE, VALENDO-SE O RÉU DE ARTIFÍCIO FRAUDULENTO (ENVIO DE COMPROVANTE DE AGENDAMENTO DE TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE PIX), INDUZIU A VÍTIMA EM ERRO, FAZENDO-A CRER QUE O PAGAMENTO HAVIA SIDO EFETIVADO, OBTENDO ASSIM A IMEDIATA ENTREGA DE MERCADORIAS SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO, CAUSANDO-LHE UM PREJUÍZO DE R$ 9.450,00. AS PROVAS DESAUTORIZAM O ACOLHIMENTO DA TESE DE AUSÊNCIA DE DOLO, NOTADAMENTE A OITIVA DA VÍTIMA E O TEOR DE MENSAGENS TROCADAS POR MEIO DE APLICATIVO DE WHATSAPP. POR OUTRO LADO, A DESPEITO DE O ACUSADO INFORMAR QUE NÃO TINHA ESSA INTENÇÃO, NÃO HÁ QUALQUER INDÍCIO DE QUE, APÓS PROVOCADO POR AQUELA A FAZER O PAGAMENTO DO VALOR DA DÍVIDA, ALÉM DE NÃO O LEVAR A EFEITO, NÃO A PROCUROU PARA QUALQUER CONCILIAÇÃO. PORTANTO, INOBSTANTE OS ARGUMENTOS DEFENSIVOS, O CONJUNTO PROBATÓRIO É ROBUSTO E SUFICIENTE PARA EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO EM DESFAVOR DO ACUSADO, PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTELIONATO SIMPLES, CONFORME DECIDIDO NA ORIGEM.IV. DISPOSITIVO E TESE4. RECURSO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.