Agravo de Instrumento 4096230-31.2026.8.26.0000

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. FALSO COLETIVO. REAJUSTES PRETÉRITOS. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO IMEDIATO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE O RECÁLCULO DO REAJUSTE ANUAL VIGENTE COM BASE NOS ÍNDICES ESTABELECIDOS PELA ANS, MAS RESERVOU PARA A SENTENÇA DE MÉRITO A ANÁLISE DA EVENTUAL ABUSIVIDADE DOS REAJUSTES APLICADOS NOS ANOS ANTERIORES. O AGRAVANTE SUSTENTA A ABUSIVIDADE DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS POR SE TRATAR DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL COM APENAS TRÊS BENEFICIÁRIOS DA MESMA FAMÍLIA E PRETENDE A EXTENSÃO DA TUTELA AOS REAJUSTES PRETÉRITOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A ALEGADA ABUSIVIDADE DOS REAJUSTES ANTERIORES, APLICADOS A PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL COM REDUZIDO NÚMERO DE BENEFICIÁRIOS, JUSTIFICA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA; (II) ESTABELECER SE ESTÃO PRESENTES, QUANTO AOS REAJUSTES PRETÉRITOS, OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. III. RAZÕES DE DECIDIR A TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, CONFORME O ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A DECISÃO DE ORIGEM, AO DETERMINAR O RECÁLCULO DO REAJUSTE ANUAL VIGENTE COM BASE NOS ÍNDICES ESTABELECIDOS PELA ANS, JÁ RESGUARDA O PERIGO DE DANO RELACIONADO À MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE NAS CONDIÇÕES ATUAIS. A ANÁLISE DA EVENTUAL ABUSIVIDADE DOS REAJUSTES APLICADOS NOS ANOS ANTERIORES DEMANDA APRECIAÇÃO EM SENTENÇA DE MÉRITO, NÃO SE EVIDENCIANDO, QUANTO A ELES, SITUAÇÃO DE URGÊNCIA APTA A JUSTIFICAR A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. OS VALORES DECORRENTES DOS REAJUSTES PRETÉRITOS ENCONTRAM-SE ADIMPLIDOS, INEXISTINDO INDÍCIOS DE INADIMPLÊNCIA OU DE POSSÍVEL CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE EM RAZÃO DESSES REAJUSTES. A JURISPRUDÊNCIA CITADA RECONHECE A AUSÊNCIA DE URGÊNCIA RELATIVAMENTE A REAJUSTES ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, RESERVANDO A CONTROVÉRSIA PARA COGNIÇÃO EXAURIENTE. A REVISÃO DOS REAJUSTES PRETÉRITOS NÃO CONFIGURA, PORTANTO, O PERIGO DE DANO IMEDIATO EXIGIDO PELO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RAZÃO PELA QUAL A DECISÃO QUE LIMITOU A TUTELA AO REAJUSTE VIGENTE DEVE SER MANTIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A REVISÃO DE REAJUSTES PRETÉRITOS DE PLANO DE SAÚDE NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA QUANDO NÃO HÁ INDÍCIOS DE INADIMPLÊNCIA OU DE CANCELAMENTO DO CONTRATO. 2. A AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO IMEDIATO QUANTO AOS REAJUSTES ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO IMPEDE A EXTENSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA ALCANÇÁ-LOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300, CAPUT E §§ 1º A 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AI Nº 4066529-25.2026.8.26.0000, 4ª TURMA DO NÚCLEO 4.0 EM SEGUNDO GRAU, REL. RICARDO HOFFMANN, D.E. 21/08/2026; TJSP, AI Nº 4076493-42.2026.8.26.0000, 4ª TURMA DO NÚCLEO 4.0 EM SEGUNDO GRAU, REL. LEA MARIA BARREIROS DUARTE, D.E. 24/08/2026; TJSP, AI Nº 4069611-64.2026.8.26.0000, 6ª TURMA DO NÚCLEO 4.0 EM SEGUNDO GRAU, REL. SWARAI CERVONE DE OLIVEIRA, D.E. 20/08/2026; TJSP, AI Nº 4058964-10.2026.8.26.0000, 7ª TURMA DO NÚCLEO 4.0 EM SEGUNDO GRAU, REL. FABIANA CALIL CANFOUR DE ALMEIDA, D.E. 04/08/2026;

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso do agravante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 28 de setembro de 2026.

Citações

• art. 300 do CPC

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