Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. O presente apelo pretende firmar tese de validação à promoção ao posto de Subtenente da Polícia Militar do Maranhão aplicando os critérios aplicados aos casos dos postos disponíveis por aferição de antiguidade. 2. A norma aplicada a promoção de Subtenente é cristalina quanto a promoção unicamente por merecimento, o que afasta o direito líquido e certo invocado pelo apelante. 3.Apelo conhecido e improvido.
acordam os integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em CONHECER e NEGAR provimento ao recurso
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