Apelação Cível 0226181-43.2022.8.06.0001

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALTA DE ASSINATURAS TESTEMUNHAIS. DESNECESSÁRIAS. CONTRATO NÃO RUBRICADO EM TODAS AS PÁGINAS. IRRELEVÂNCIA. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA REGULARIDADE DA AVENÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL E MATERIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, PROPOSTA EM RAZÃO DE DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, SOB ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOVERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA E VALIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DA REGULARIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS, CONSIDERANDO-SE O ÔNUS DA PROVA E A APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSUMERISTAS.III. RAZÕES DE DECIDIRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA JUNTOU AOS AUTOS CÓPIA DO CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO PELO AUTOR, COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA DO VALOR DISPONIBILIZADO, EXTRATOS DE PAGAMENTO E DEMAIS DOCUMENTOS HÁBEIS A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. O APELANTE NÃO IMPUGNOU A ASSINATURA CONSTANTE DO CONTRATO NEM REQUEREU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. A AUSÊNCIA DE RUBRICA EM TODAS AS PÁGINAS E DE TESTEMUNHAS INSTRUMENTÁRIAS NÃO CONSTITUI REQUISITO ESSENCIAL PARA A VALIDADE DO CONTRATO. DIANTE DA COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DA INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, INEXISTE ILÍCITO PASSÍVEL DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL, AFASTANDO-SE O PLEITO INDENIZATÓRIO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESENEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO-SE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE RECONHECEU A VALIDADE DO CONTRATO E A LICITUDE DOS DESCONTOS REALIZADOS. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 11, DO CPC PARA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CPC.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.