Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJPI · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REJEITADA. INTIMAÇÃO REALIZADA NO DIÁRIO DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão desta 6ª Câmara de Direito Público, que, após divergência inaugurada por esta relatoria, julgou pelo improvimento do recurso e manutenção da sentença de improcedência do pedido inicial, em exercício de juízo de retratação, após encaminhamento pela vice-presidência. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: i) nulidade do acórdão recorrido por ausência de intimação da inclusão do processo em pauta de julgamento; e ii) existência de erro material. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ausência de nulidade do acórdão recorrido. Intimação da parte e de seu advogado no Diário da Justiça do Piauí. 4. Conforme o Provimento nº 36/2022, “a publicação da Pauta de Julgamento no Diário de Justiça Eletrônico servirá para efeitos de intimação das partes e de seus procuradores”. 5. Conforme exarado pelo STJ, “erro material é aquele decorrente de evidentes e claros equívocos cometidos pelo órgão julgador, nos quais inexiste reapreciação de questões e de prolação de nova decisão” (STJ - REsp: 1987106 BA 2021/0288110-0, Data de Julgamento: 03/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/05/2022). 6. A parte embargante sequer apontou erros materiais na decisão, pretendendo, em verdade, rever os fundamentos de questões já suscitadas e devidamente analisadas pela Câmara, após ampliação de quórum. 7. Os Embargos de Declaração não servem à rediscussão da causa. IV. DISPOSITIVO 8. Embargos de Declaração conhecidos e improvidos.
acordam os componentes da 6ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, na forma do voto do relator, conhecer dos Embargos de Declaração e lhes negar provimento, ante a inexistência de nulidade no julgamento do apelo ou erro material a sanar
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
Gabinete do Desembargador Erivan José da Silva Lopes
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.