Agravo de Instrumento 0014440-23.2026.8.25.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS ANTES DA LIBERAÇÃO DOS VALORES. ART. 22, § 4º, DA LEI Nº 8.906/94. DIREITO AO DESTACAMENTO DA VERBA HONORÁRIA NOS PRÓPRIOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE DEMANDA AUTÔNOMA. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA AMPARADA EM CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA. INSUFICIÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR DOS HONORÁRIOS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS EXEQUENTES CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DOS CÁLCULOS EXECUTIVOS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE SUA INCLUSÃO PODERIA GERAR DIFICULDADES NA GESTÃO DA EXECUÇÃO E COMPROMETER O CONTROLE DOS PAGAMENTOS DECORRENTES DA PENHORA REALIZADA SOBRE OS RENDIMENTOS DO EXECUTADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO DEFINIR SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS PODEM SER OBJETO DE RESERVA E DESTACAMENTO NOS PRÓPRIOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, QUANDO O CONTRATO RESPECTIVO FOI REGULARMENTE JUNTADO ANTES DA LIBERAÇÃO DOS VALORES, OU SE A SATISFAÇÃO DESSA VERBA DEPENDE DO AJUIZAMENTO DE DEMANDA AUTÔNOMA. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O ART. 22, § 4º, DA LEI Nº 8.906/94 ASSEGURA AO ADVOGADO O DIREITO AO RECEBIMENTO DIRETO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS MEDIANTE DEDUÇÃO DA QUANTIA ATRIBUÍDA AO CLIENTE, DESDE QUE O CONTRATO SEJA PREVIAMENTE JUNTADO AOS AUTOS. 2. O CONTRATO DE HONORÁRIOS FOI REGULARMENTE APRESENTADO EM MOMENTO OPORTUNO, ACOMPANHADO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO INDIVIDUALIZADA, ATENDENDO AOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DESTACAMENTO DA VERBA. 3. A ALEGAÇÃO DE EVENTUAL DIFICULDADE ADMINISTRATIVA, COMPLEXIDADE OPERACIONAL OU RISCO DE TUMULTO PROCESSUAL NÃO POSSUI APTIDÃO PARA AFASTAR DIREITO EXPRESSAMENTE ASSEGURADO POR LEI FEDERAL. 4. A EXIGÊNCIA DE AÇÃO AUTÔNOMA CONTRARIA A FINALIDADE DO ESTATUTO DA ADVOCACIA, OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. 5. A NATUREZA ALIMENTAR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECOMENDA INTERPRETAÇÃO QUE PRESTIGIE A EFETIVA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PROFISSIONAL. 6. IMPÕE-SE A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA DETERMINAR A RESERVA E O DESTACAMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS NOS PRÓPRIOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 22, § 4º, DA LEI Nº 8.906/94. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-PR 00020844520268160000 CURITIBA, RELATOR.: ANGELA MARIA MACHADO COSTA, DATA DE JULGAMENTO: 13/04/2026, 6ª CÂMARA CÍVEL.

Dispositivo

ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO VI, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO DO RELATOR CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO

Citações

• art. 22 da Lei 8.906/1994

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.