Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. CONTRATO INEXISTENTE. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.I. CASO EM EXAMEVERSAM OS AUTOS SOBRE APELAÇÃO CÍVEL (FLS. 118/149) INTERPOSTA POR ALDEMIR DA SILVA BARBOZA, COM O INTUITO DE REFORMAR A SENTENÇA (FLS. 102/113) PROFERIDA PELO MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CHAVAL. A SENTENÇA FOI PROFERIDA EM SEDE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO INDÉBITO, AJUIZADA CONTRA MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR S/A. O MM. JUIZ JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL EM DETERMINAR O ACERTO, OU NÃO, DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE, AO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS, RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E ARBITROU O VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O VALOR A SER ESTABELECIDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SE BALIZAR NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, E CONSIDERAR OS OBJETIVOS ELEMENTARES DA REPARAÇÃO, QUE CONSISTEM EM: COMPENSAR O AGENTE PREJUDICADO EM RAZÃO DE LESÃO COMETIDA POR OUTREM À SUA ESFERA PERSONALÍSSIMA, PUNIR O AGENTE CAUSADOR DO DANO, E, POR ÚLTIMO, DISSUADIR A REITERAÇÃO DA PRÁTICA. 4. CONSIDERANDO O CONSTRANGIMENTO SOFRIDO PELA PARTE, QUE PERCEBE BENEFÍCIO EM VALOR DIMINUTO, E OBSERVANDO OS PARÂMETROS QUE VÊM SENDO UTILIZADOS POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, É RAZOÁVEL E PROPORCIONAL A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS)IV. DISPOSITIVO5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.