Apelação Cível 1099531-62.2025.8.26.0100

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CORRETAGEM IMOBILIÁRIA – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – Ausência de assinatura do executado nos documentos originalmente apresentados com a petição inicial da execução – Falha técnica na conversão e protocolo eletrônico dos arquivos junto ao sistema do TJSP – Emenda à inicial executiva protocolada ao tempo da admissão dos embargos, com juntada dos contratos devidamente assinados – Regularização tempestiva – Admissibilidade – Distinção entre inexistência do título e não apresentação adequada do título existente por razão técnica – Executado que em nenhum momento negou a assinatura dos contratos, a prestação dos serviços de corretagem ou a existência da obrigação – Impugnação à autenticidade das assinaturas constantes dos documentos juntados por emenda apresentada apenas em sede recursal – Inovação recursal, que impede a apreciação, sob pena de supressão de instância – Sentença mantida – Recurso desprovido, na parte em que conhecido.

Dispositivo

em sede recursal – Inovação recursal, que impede a apreciação, sob pena de supressão de instância – Sentença mantida – Recurso desprovido, na parte em que conhecido

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete