Reclamação 0822395-31.2022.8.10.0000

Ementa

CIVIL. PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO NA ORIGEM ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA N°. 18.193/2018. EM CARÁTER POSTERIOR, HOUVE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. 1. Reclamação se volta contra decisão monocrática que em cumprimento de sentença (Processo n.° 0034156-70.2014.8.10.0001), violou provimento jurisdicional desta Casa fixado no Incidente de Assunção de Competência nº 18.193/2018 que teria aplicação imediata. 2. A presente Reclamação fora deficientemente instruída, inclusive, sem o ato jurisdicional atacado, todavia, as informações e em consulta ao sistema Pje de 1º Grau, constata-se que o juízo suspendeu a execução do julgado, porém, já houve retratação com determinação de seguimento do feito e remessa à Contadoria Judicial para fins de apuração do valor devido à exequente nos termos da tese fixada no IAC nº 18.193/2018. 3. Não persistindo no mundo jurídico o ato judicial reclamado, tem-se a perda superveniente do objeto, inexistindo interesse processual (CPC; artigo 485, VI). 4. Reclamação julgada prejudicada. ACÓRDÃO

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, julgar extinta a Reclamação sem resolução do mérito

Citações

• art. 485 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete