Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Apelação cível. Locação de veículo para uso profissional em aplicativo. Relação contratual de natureza empresarial. Inaplicabilidade automática do código de defesa do consumidor. Contrato de adesão. Incidência dos princípios da boa-fé objetiva e da transparência. Pacote de proteção com coparticipação expressamente prevista. Franquia mínima de R$ 1.500,00. Descumprimento do prazo de comunicação do sinistro. Perda do benefício da limitação da responsabilidade. Previsão contratual válida. Cobrança integral dos danos. Ausência de comprovação do prejuízo efetivo. Limitação da responsabilidade ao valor mínimo contratual. Restituição parcial do excedente. Devolução simples. Dano moral não configurado. Mero descumprimento contratual. Veículo reserva. Fornecimento conforme disponibilidade. Previsão contratual expressa. Sentença parcialmente reformada.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
26ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Carlos Dias Motta
Composição: Carlos Dias Motta (presidente); Ana Catarina Strauch; Antonio Carlos Morais Pucci; Maria de Lourdes Lopez Gil Cimino; Tarcísio Ferreira Vianna Cotrim; João Roberto Casali da Silva (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 3 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.