Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Agravo de instrumento. Município de Morro Agudo. Pretensão autoral de tratamento especializado na Associação dos Deficientes Visuais de Ribeirão Preto. Tutela de urgência. Fumus boni iuris. Não há laudo médico ou prova de comparecimento do autor ao atendimento agendado. Periculum in mora. Declaração de solicitação pelo CREAS de parceria entre a Associação e o Município devido à negação de acompanhamento médico do autor no Hospital das Clínicas de Ribeirão Preto que não é prova suficiente. Necessidade de observar-se o contraditório e a ampla defesa antes de qualquer providência jurisdicional contra os requeridos. Agravo provido para revogar a decisão agravada.
Agravo provido para revogar a decisão agravada
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Erico Di Prospero Gentil Leite
Composição: Erico Di Prospero Gentil Leite (presidente); Eduardo Tobias de Aguiar Moeller; Lúcia Caninéo Campanhã; Wander Pereira Rossette Junior; Mauricio Brisque Neiva (suplente); Sabrina Martinho Soares (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.