RE no AREsp 2.020.190

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA MULTA IMPOSTA NO AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO PARA A REGULARIZAÇÃO. INÉRCIA. RECURSO NÃO ADMITIDO.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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