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TJBA · Acórdão
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8002156-56.2020.8.05.0146 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Alexandre Aparecido Mussato Advogado: Jurandy Alves Dos Santos Junior (OAB:BA52118-A) Advogado: Alisson Mendonca Da Silva Araujo (OAB:BA27574-A) Apelado: Maria De Fatima Sena Mussato Advogado: Jurandy Alves Dos Santos Junior (OAB:BA52118-A) Advogado: Alisson Mendonca Da Silva Araujo (OAB:BA27574-A) Apelante: Antonio Soares De Melo Junior Advogado: Rones Clenio Da Silva Ribeiro (OAB:BA25257-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002156-56.2020.8.05.0146 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: ANTONIO SOARES DE MELO JUNIOR Advogado(s): RONES CLENIO DA SILVA RIBEIRO APELADO: ALEXANDRE APARECIDO MUSSATO e outros Advogado(s):JURANDY ALVES DOS SANTOS JUNIOR, ALISSON MENDONCA DA SILVA ARAUJO ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DESPEJO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS E INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM FAVOR DO APELANTE/RÉU. SUSCITADA, DE OFÍCIO, PRELIMINAR PARA NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO POR INOVAÇÃO RECURSAL. TESE DE IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA QUE SOMENTE FOI LEVANTADA EM RAZÕES RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO APELANTE. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONFERIDA À PARTE AUTORA AFASTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO EM SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER PARCIALMENTE e, na parte conhecida, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso
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