Apelação Criminal 0200790-28.2023.8.06.0300

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. QUANTIA EM DINHEIRO SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO. LESIVIDADE AO PATRIMÔNIO DA VÍTIMA. DELITO PERPETRADO NA CONSTÂNCIA DO LABOR. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ESTADO DE NECESSIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. PERIGO DECORRENTE DE CONDUTA VOLUNTÁRIA DO RÉU. EXISTÊNCIA DE ALTERNATIVAS LÍCITAS VIÁVEIS. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA INEVITABILIDADE DO DELITO. ISENÇÃO. PENA DE MULTA. PENA ALTERNATIVA. SÚMULA 62 DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR EVAIR RABELO MOREIRA CONTRA A SENTENÇA QUE O CONDENOU PELA PRÁTICA DO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA EM RAZÃO DE OFÍCIO, EMPREGO OU PROFISSÃO, À PENA DE 1 (UM) ANO E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 48 (QUARENTA E OITO) DIAS-MULTA, A SER CUMPRIDA, INICIALMENTE, EM REGIME ABERTO, SENDO-LHE ASSEGURADO O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É POSSÍVEL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, À LUZ DO VALOR APROPRIADO PELO RÉU; (II) SABER SE É POSSÍVEL O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO ESTADO DE NECESSIDADE (ART. 24, CP), SOB ALEGAÇÃO DE COAÇÃO ORIUNDA DE AMEAÇAS DE AGIOTAS; E (III) SABER SE É POSSÍVEL A ISENÇÃO DA MULTA PECUNIÁRIA OU SUA SUBSTITUIÇÃO POR PRESTAÇÃO ALTERNATIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, DE CARÁTER EXCEPCIONAL, SÓ DEVE SER APLICADO QUANDO PRESENTES, CUMULATIVAMENTE, OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA: (I) MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA DO AGENTE; (II) AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO; (III) REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO; E (IV) INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA (STF, HC 84.412/SP; STJ, AGRG NO RESP 1.392.658/MG).4. INVIÁVEL A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BAGATELA QUANDO A QUANTIA INDEVIDAMENTE APROPRIADA REPRESENTA SIGNIFICATIVA LESIVIDADE PATRIMONIAL NO CONTEXTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL.5. NO CASO CONCRETO, O MONTANTE INDEVIDAMENTE APROPRIADO SUPERA 10% DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS (R$ 1.320,00), PATAMAR QUE, SEGUNDO FIRME JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL, AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DA LESÃO COMO JURIDICAMENTE IRRELEVANTE.6. AUSENTES ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS APTOS A INDICAREM QUE O PREJUÍZO CAUSADO À VÍTIMA SERIA ÍNFIMO À LUZ DA REALIDADE FINANCEIRA DO ESTABELECIMENTO, INCABÍVEL A EXCLUSÃO DA TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA.7. A ABSOLVIÇÃO COM BASE EM EXCLUDENTE DE ILICITUDE DEMANDA A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 24 DO CÓDIGO PENAL, ESPECIALMENTE A EXISTÊNCIA DE PERIGO ATUAL, INEVITÁVEL, NÃO PROVOCADO PELA VONTADE DO AGENTE, E QUE TORNE RAZOÁVEL O SACRIFÍCIO DE BEM JURÍDICO ALHEIO COMO MEIO NECESSÁRIO À AUTOPRESERVAÇÃO.8. NO CASO EM ANÁLISE, A ALEGAÇÃO DE ESTADO DE NECESSIDADE, BASEADA EM SUPOSTA COAÇÃO MORAL DECORRENTE DE COBRANÇAS REALIZADAS POR AGIOTAS, NÃO FOI ACOMPANHADA DE PROVA ROBUSTA QUE COMPROVE A EXISTÊNCIA E A GRAVIDADE DA AMEAÇA, TAMPOUCO A INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVAS LÍCITAS PARA A SOLUÇÃO DA DÍVIDA, MOSTRA-SE INSUFICIENTE PARA CONFIGURAR A CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE.9. ADEMAIS, ALÉM DA INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RISCO REAL E IMINENTE, VERIFICOU-SE QUE O AGENTE CONTRIBUIU DIRETAMENTE PARA A SITUAÇÃO ALEGADAMENTE PERIGOSA AO CONTRAIR DÍVIDA COM AGIOTAS, SENDO TAL CIRCUNSTÂNCIA INCOMPATÍVEL COM O DISPOSTO NO ART. 24 DO CÓDIGO PENAL, QUE EXIGE QUE O PERIGO NÃO SEJA VOLUNTARIAMENTE CAUSADO.10. QUANTO À ISENÇÃO DE MULTA, A SÚMULA Nº 62 DESTA CORTE ENTENDE QUE NÃO É ADMISSÍVEL, COM FUNDAMENTO NA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO RÉU, O DECOTE DA PENA DE MULTA QUANDO PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL.11. NO QUE PERTINE À PRESTAÇÃO ALTERNATIVA, A DEFESA NÃO TROUXE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO DE MULTA POR QUALQUER OUTRA MEDIDA ALTERNATIVA, UMA VEZ QUE A APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA DE 48 (QUARENTA E OITO) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO, MOSTRA-SE ADEQUADA E NECESSÁRIA DIANTE DA GRAVIDADE DA INFRAÇÃO, BEM COMO DA NATUREZA DO DELITO PRATICADO.IV. DISPOSITIVO E TESE12. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. . - Advs: Vandeci Beserra e Silva (OAB: 43292/CE) - Ministério Público Estadual

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL

Citações

• art. 24 do CP

Inteiro teor

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