Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, não conheço do conflito de competência. Publique-se. Brasília, 18 de março de 2022. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA31798708 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 30/03/2022 02:26:20 Código de Controle do Documento: e784f8d6-891d-4169-884f-7e4f72763405
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