TJBA · Acórdão

Habeas Corpus 8067783-18.2024.8.05.0000

Relator: Des. Ivone Ribeiro Goncalves Bessa Ramos
Órgão: 2ª Vice-Presidência
Julgamento: 17/12/2024
Publicação: 17/12/2024
Resultado: Negado

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Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1.ª Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER EM PARTE e, nessa extensão, DENEGAR a Ordem de Habeas Corpus

Citações

art. 282 do CPP
art. 312 do CPP
art. 16 da Lei 10.826/2003

Inteiro teor

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