Apelação Cível 0718461-37.2000.8.06.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.I - CASO EM EXAME:1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR PERCEU PVC INDUSTRIA LTDA EM FACE DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA, NOS AUTOS DA AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO, AJUIZADA EM DESFAVOR DE BANCO DO BRASIL S/A.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM VERIFICAR SE O RECURSO DE APELAÇÃO PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, ESPECIALMENTE NO QUE TANGE À OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.III - RAZÕES DE DECIDIR:3. A ANÁLISE DO RECURSO INTERPOSTO DEMONSTRA A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. A PARTE RECORRENTE LIMITOU-SE A REITERAR OS ARGUMENTOS APRESENTADOS NA ORIGEM, SEM REFUTAR OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO MAGISTRADO NA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU.4. NOS TERMOS DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL, É IMPRESCINDÍVEL QUE O RECORRENTE ATAQUE, DE FORMA CLARA E DIRETA, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA, SOB PENA DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. NO CASO, A AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A INFIRMAR A SENTENÇA CARACTERIZA VIOLAÇÃO A ESSE PRINCÍPIO, INVIABILIZANDO O CONHECIMENTO DO APELO.5. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA É FIRME NO SENTIDO DE QUE A MERA REPETIÇÃO DE ALEGAÇÕES JÁ EXPOSTAS EM FASE ANTERIOR, SEM A DEVIDA IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DECISÓRIOS, CONFIGURA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL.IV - DISPOSITIVO E TESE:RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DO JULGAMENTO: O RECURSO DE APELAÇÃO É INADMISSÍVEL QUANDO NÃO OBSERVA O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:ART. 932, III, DO CPC; ART. 85, § 11, DO CPC; ART. 98, § 3º, DO CPCJURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS:TJ-CE - AGT: 0002464-09.2018.8.06.0071, RELATOR: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, JULGAMENTO: 26/08/2020; TJ-CE - AGT: 0460111-54.2011.8.06.0001, RELATOR: HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, JULGAMENTO: 21/10/2020.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 932 do CPC

Inteiro teor

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