EAREsp 3.155.429/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de setembro de 2026. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Presidente Documento eletrônico VDA59653288 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIS FELIPE SALOMÃO Assinado em: 06/09/2026 11:08:24 Publicação no DJEN/CNJ de 10/09/2026. Código de Controle do Documento: 15e0bee7-c683-4811-8d19-42a6ab5a7de7

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1.043 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ EAREsp 1950564 · 16/10/2023
• STJ EREsp 1803803 · 06/10/2023
• STJ EAREsp 1760860 · 18/08/2023
• STJ EREsp 1617799 · 25/08/2022
• STJ REsp 1353927 · 11/06/2018
• STJ REsp 1447247 · 04/06/2018

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