Abrindo a decisão
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TJAL · Acórdão
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM A CONDENAÇÃO DA PARTE APELANTE AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). AGRESSÃO FÍSICA PROVADA POR TERCEIRO DENTRO DE SHOPPING CENTER. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, EM ESPECIAL NO DEVER DE SEGURANÇA. ATO ILÍCITO COMETIDO PELA APELANTE. EXCESSO NA ATUAÇÃO DOS SEGURANÇAS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR EMPRESA ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTER CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, EM VIRTUDE DE AGRESSÃO FÍSICA SOFRIDA PELO AUTOR NAS DEPENDÊNCIAS DO ESTABELECIMENTO, COM ENVOLVIMENTO DE SEGURANÇAS DA EMPRESA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE (I) A EMPRESA APELANTE PODE SER RESPONSABILIZADA POR AGRESSÃO FÍSICA PRATICADA POR TERCEIRO NAS DEPENDÊNCIAS DO SHOPPING; E (II) SE HOUVE ATUAÇÃO EXCESSIVA DOS SEGURANÇAS DO ESTABELECIMENTO, CARACTERIZANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJANDO A MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRADORA DO SHOPPING CENTER É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, ESPECIALMENTE NO QUE TANGE AO DEVER DE SEGURANÇA INERENTE À ATIVIDADE DESENVOLVIDA.4. A PROVA DOS AUTOS DEMONSTRA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONSUBSTANCIADA NA CONDUTA EXCESSIVA DOS FUNCIONÁRIOS (SEGURANÇAS), CONTRIBUINDO PARA A OCORRÊNCIA DA AGRESSÃO FÍSICA.5. O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 8.000,00 MOSTRA-SE PROPORCIONAL E RAZOÁVEL DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.6. SENTENÇA MANTIDA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, VI, E 14; CC, ART. 927.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGINT NO ARESP 1.115.096/RJ, REL. MINISTRO MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 21/08/2018, DJE DE 29/08/2018 ; TJAL - NÚMERO DO PROCESSO: 0712595-34.2015.8.02.0001; RELATOR (A): DES. ALCIDES GUSMÃO DA SILVA; COMARCA: FORO DE MACEIÓ; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 06/06/2019; DATA DE REGISTRO: 07/06/2019. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rita de Cássia Simioni dos Santos (OAB: 5062A/AL) - Márcio de Santana Calado Filho (OAB: 9151/AL) - Larissa Maria da Silva Melo (OAB: 11724/AL) - Jonas Thiago de Oliveira Rodrigues (OAB: 12534/AL) - João Rodrigo Lima de Araújo (OAB: 13518/AL)
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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