Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
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8012892-47.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Multimarcas Administradora De Consorcios Ltda Advogado: Mauricio Brito Passos Silva (OAB:BA20770-A) Advogado: Karen Vernin Duarte (OAB:BA35352-A) Advogado: Manuela Rocha Guedes (OAB:BA26233-A) Agravado: Antonio Tiago Dos Santos Advogado: Diego Brandao De Melo (OAB:BA33202-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8012892-47.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado(s): MAURICIO BRITO PASSOS SILVA, KAREN VERNIN DUARTE, MANUELA ROCHA GUEDES AGRAVADO: ANTONIO TIAGO DOS SANTOS Advogado(s):DIEGO BRANDAO DE MELO ACÓRDÃO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. DÚVIDA ACERCA DO PAGAMENTO DE UMA PARCELA REFERENTE A CONTRATO DE CONSÓRCIO. DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM O ADIMPLEMENTO POR PARTE DO CONSORCIADO DA PRESTAÇÃO QUESTIONADA. VALOR QUE DEVE SER RESTITUÍDO, TENDO EM VISTA A RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A Agravante pretende a reforma da decisão dos autos originários, sob o argumento de que o Agravado não efetuou o pagamento do valor R$ 3.651,20 (três mil, seiscentos e cinquenta e um reais e vinte centavos), a título de parcela referente a consórcio, discriminado na planilha de cálculo apresentada pelo ora recorrido, quando do cumprimento de sentença. 2. Ocorre que, ao examinar cuidadosamente os autos de origem, verifica-se que o Agravado adimpliu, em 12/06/2019, a importância questionada (R$ 3.651,20), tendo, inclusive, juntado ao feito o Extrato Financeiro do Consorciado, emitido pela própria Agravante, em que resta incontroverso o pagamento (aviso nº 20). 3. Logo, tendo em vista a existência de prova irrefutável acerca do efetivo pagamento da quantia de R$ 3.651,20 (três mil, seiscentos e cinquenta e um reais e vinte centavos), pelo Agravado, de rigor a manutenção do decisum vergastado. 4. Recurso conhecido e provido.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.