Apelação Cível 0331241-47.2013.8.05.0001

Ementa

0331241-47.2013.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Kirton Bank S.a. - Banco Multiplo Advogado: Glauco De Araujo Jesus (OAB:BA33006-A) Advogado: Antonio Braz Da Silva (OAB:BA25998-A) Representante: Banco Bradesco Sa Apelado: Monalisa Representacoes Comerciais Ltda Apelado: Rivelino Lopo De Oliveira Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0331241-47.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO Advogado(s): GLAUCO DE ARAUJO JESUS, ANTONIO BRAZ DA SILVA APELADOS: MONALISA REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA e outros Advogado(s): ACORDÃO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA PROMOVER OS ATOS E AS DILIGÊNCIAS DE SUA INCUMBÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE. INTELECÇÃO DO ART. 485, §1º, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Dispositivo

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER e DAR PROVIMENTO AO RECURSO

Citações

• art. 485 do CPC

Inteiro teor

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