Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. DESVIO DE FUNÇÃO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. DIVERGÊNCIA COM JULGADOS DE TURMAS RECURSAIS DO MESMO ESTADO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SIMILILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. NÃO CONHECIMENTO.
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