Embargos de Declaração Cível 0802852-47.2022.8.18.0088

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO EM FAVOR DA PARTE EMBARGADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta na ação declaratória de inexistência de relação contratual, com pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais. O embargante sustenta a existência de omissão quanto à compensação de valores supostamente disponibilizados à parte embargada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se houve omissão no acórdão embargado quanto à compensação de valores alegadamente disponibilizados à parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado analisou expressamente a inexistência de prova de depósito em favor da parte embargada, afastando qualquer possibilidade de compensação de valores. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão recorrida, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso concreto. O inconformismo da parte embargante deve ser veiculado por meio do recurso adequado, não sendo os embargos meio hábil para modificar o julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A inexistência de prova do efetivo depósito de valores em favor da parte embargada afasta a alegação de omissão quanto à necessidade de compensação. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão recorrida, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: Não há menção a precedentes no caso analisado.

Dispositivo

Embargos de declaração rejeitados.

Citações

• art. 1.022 do CPC

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