Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ISENÇÃO PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº. 4.827/2007. TAXA DE LICENÇA E VERIFICAÇÃO FISCAL PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - ALVARÁ. ÚNICA TAXA PARA TAXAR DUAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS INDIVISÍVEIS. APELO PROVIDO. I. A questão perpassa pela análise da existência de taxações diferentes para o exercício de atividade econômica de baixo risco econômico, e se há isenção prevista em lei. II. Isenção prevista no art. 1º. da Lei 4.827/2007. II. Nos termos da Lei Municipal nº. 6289/2017 a Taxa de Licença e Verificação Fiscal para Localização e Funcionamento - Alvará, compreende tanto o ato complexo de licença quanto o exercício da fiscalização como poder de polícia. III. Apelo conhecido e provido. A C Ó R D Ã O
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.