AgRg no Ag 1.195.892/DF

Dispositivo

Ante o exposto, dá-se provimento ao Agravo Regimental, para reformar a decisão impugnada, negando-se provimento ao Agravo de Instrumento da Fazenda Pública. 10. Publique-se; intimações necessárias. Brasília/DF, 26 de março de 2014. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR

Citações

• art. 543-B do CPC/1973
• art. 30 da Lei 7.730/1989
• art. 30 da Lei 7.799/1989
• art. 3º da Lei 8.200/1991

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes citados

• STF RE 242689 · 23/02/2011
• STJ REsp 723476 · 10/05/2007
• STJ EREsp 439677 · 25/09/2006
• STJ EREsp 228227 · 04/09/2006
• STJ EREsp 439172 · 19/06/2006
• STJ EREsp 673615 · 13/03/2006
• STJ EREsp 649719 · 19/12/2005
• STJ Ag 416406 · 15/03/2004
• STJ REsp 173788 · 19/12/2003
• STF RE 201465 · 17/10/2003

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de AgRg em matéria tributária, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ EREsp 435835 · citado 995 vezes nesse tema
• STJ EREsp 644736 · citado 852 vezes nesse tema
• STJ REsp 1002932 · citado 593 vezes nesse tema
• STJ REsp 927216 · citado 481 vezes nesse tema
• STJ REsp 855073 · citado 479 vezes nesse tema