Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. N17 N17 AREsp 2622919 Documento 2024/0112948-0 Página 1 Documento eletrônico VDA41889799 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 13/06/2024 11:56:16 Código de Controle do Documento: 7ba9de1c-7ff6-41cf-bed2-3dcdb629b2a3 Publique-se. Intimem-se. Brasília, 08 de junho de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente N17 N17 AREsp 2622919 Documento 2024/0112948-0 Página 2 Documento eletrônico VDA41889799 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 13/06/2024 11:56:16 Código de Controle do Documento: 7ba9de1c-7ff6-41cf-bed2-3dcdb629b2a3
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